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Mais de 300 postos de combustíveis funcionam sem autorização da ANP no Maranhão, aponta SEFAZ

Publicada em 31/05/2025

Mais de 300 postos de combustíveis funcionam sem autorização da ANP no Maranhão, aponta SEFAZ (Foto: Reprodução)

Os postos revendedores de combustíveis sem a autorização de funcionamento pela ANP foram notificados e terão prazo de 20 dias, a contar do envio da intimação, para regularizarem sua situação cadastral. Mais de 300 postos de gasolina estão irregulares no Maranhão

No Maranhão, 340 empresas revendedoras de combustíveis estão funcionando com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE?s) e inscrição estadual ativa, porém sem a devida autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

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Os dados são do setor de Combustíveis da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ-MA).

Os postos revendedores de combustíveis sem a autorização de funcionamento pela ANP foram notificados e terão prazo de 20 dias, a contar do envio da intimação, para regularizarem sua situação cadastral. Segundo a SEFAZ, a regularização evita penalidades e garante conformidade com a legislação estadual e federal aplicável ao setor de combustíveis.

Mais de 300 postos de combustíveis funcionam sem autorização da ANP no Maranhão

Reprodução/TV Mirante

A SEFAZ destaca que, conforme o Anexo 4.26 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , incluído pelo Decreto Estadual nº 22.505/2006, é obrigatória a apresentação da autorização específica, expedida pela ANP, para concessão e manutenção de inscrição estadual de contribuintes que exercem atividades de revenda varejista de combustíveis.

?A SEFAZ está se preparando, inclusive, para comunicar a Agência Nacional de Petróleo de toda essa situação que foi encontrada no estado e, também, está preparando o encaminhamento ao Ministério Público. Então, esses órgãos vão estar atuando em conjunto para resolver toda essa situação?, explicou Jorge Castro, que é gestor da unidade de fiscalização da SEFAZ.

Os contribuintes que não exerçam efetivamente a atividade de revenda varejista de combustíveis devem solicitar a exclusão do (s) CNAE (s) vinculado (s) a esta atividade. Já os contribuintes que exercem a atividade, a SEFAZ orienta a imediata regularização junto à ANP, para obter a autorização específica para a atividade desenvolvida, sob pena de suspensão da inscrição estadual.

Mais esclarecimento e dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail: cadastro.combustiveis@sefaz.ma.gov.br.